Implicações geradas pela falta de desenvolvimento no setor público

   Com a ascensão do valor humano na era pós-industrial, as pessoas transitaram sua busca por bens materiais para a maximização da qualidade de vida. Essa transição não só pairou sobre a sociedade como também se alastrou para dentro das organizações. Com isso, se deu uma maior cobrança por reconhecimento por parte dos funcionários em relação a seus superiores. No entanto, dado o contexto capitalista e de alta produção, representado nesta sociedade, há necessidade de desenhar um ponto de equilíbrio, em que o tanto os anseios dos trabalhadores quanto os das organizações sejam contemplados.

   É interessante destacar que ambos caminham em uma só via, dada semelhança em alguns pontos, contudo em extremos diferentes. As organizações, por exemplo, são caracterizadas pela sua busca constante por crescimento financeiro, status e reconhecimento. Semelhante a isto estão as buscas individuais, em que as pessoas cada vez mais procuram pela maximização de seu bem estar vista ampliação de sua renda e valoração de sua capacidade intelectual. É justamente nesse aspecto que surge um conflito entre as organizações e seus funcionários.

   As organizações buscam adequar os trabalhadores às carências funcionais de seus setores e para isso, basicamente são adotados alguns processos de treinamento. Os treinamentos são meras formas de reprodução de técnicas aprendidas e não possibilita o desenvolvimento pessoal do funcionário. Como explicitado anteriormente, dada a mudança dos costumes sociais as organizações atuais devem abrir espaços para os seus funcionários que possibilitem a esses, ambientes para reflexão, aprimoramento e desenvolvimento das habilidades aprendidas na fase de treinamento. Desse modo entende-se que tanto o processo de desenvolvimento quanto o de treinamento estão interligados.

   No entanto, com a desenfreada busca pela maximização de lucros adotada pelas empresas, o crescimento pessoal fica cada vez mais distante de se tornar viável, este, no entanto ocorre muitas vezes quando aquelas entendem que pessoas satisfeitas são motivadas a empenhar-se ao máximo. No contexto público essa busca pelo desenvolvimento é ainda mais complexa, dado o engessamento e dificuldade de flexibilização das organizações. Os servidores são engolidos por sistemas nada horizontais, com uma hierarquia rigorosa, e com poucas vistas ao desenvolvimento das capacidades humanas. Isso inviabiliza o processo de inovação, pois uma vez que os indivíduos pudessem aprimorar seus conhecimentos novas experiências tenderiam a surgir e com isso novas propostas seriam incorporados as instituições. No entanto, no máximo são realizados processos de treinamento, exigidos por lei. Dessa forma, é preciso refletir sobre o quão pouco tem se renovado a máquina pública e debater as razões pelas quais não são abertos maiores espaços aos seus servidores.

Texto escrito pela aluna de Administração Pública da Universidade Federal de Lavras, Luciane Resende.

Para que serve a Lei de Responsabilidade Fiscal?

   A Lei de Responsabilidade Fiscal moldada a partir da constituição de 88 dá mais autonomia aos municípios com relação a descentralização fiscal, mas isso implica um problema já que, grande parte dos municípios mineiros não tem arrecadação própria. Algumas leis gerais foram criadas a partir do ano 2000 para que haja um melhor controle dos gastos públicos e busque-se sempre uma maior transparência na gestão pública.

   O controle do gasto dos órgãos com pessoal também foi levado em conta. Para os municípios não caíssem em dividas, foi estipulado um limite de gastos de 60% do orçamento entre varias outras exigências e em casos mais graves, punições. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veio para fazer com que os administradores ou gestores públicos não terminem seus mandatos endividados e sim bem controlados com relação aos gastos e investimentos do seu município. É notável que exista uma melhora nas contas, depois da implantação da LRF, onde as mesmas são apresentadas com superávit. Outro fato importante a se levantar está dentro da questão de prestação de contas, na qual os gastos, receitas e despesas constam totalmente apresentados e, diante disso fica mais fácil prestar contas à população e aos órgãos competentes. Ainda existe dificuldade de muitas cidades pequenas em se adequarem e fazerem com que a gestão funcione, relacionado ao gasto com pessoal, pela falta de recursos próprios.

    A origem da LRF não buscava inicialmente conter gastos propriamente ditos, mas sim o seu uso da melhor maneira possível em todos os níveis federativos. Também buscava evitar abusos por parte de bases governistas, que se aproveitavam para trabalhar em modelos clientelistas, ou seja, através de um sistema caracterizado pela proteção de determinados indivíduos em troca de apoio político.

Texto escrito pelo aluno de Administração Pública da Universidade Federal de Lavras, Josimar Luís.

Como ocorre o processo de admissão e dispensa no setor público?

   Admissão no dicionário português significa: ingresso; ação através da qual uma pessoa passa a fazer parte do corpo de funcionários de uma empresa. Na Administração Pública, esse termo vem como o fechamento de um contrato de trabalho, em que resulta dos processos de nomeação, posse e posteriormente execício da função do cargo público.
   A admissão para um cargo pode ser vista nitidamente quando se pensa em um concurso público, ou seja, sabe-se que para que seja aberto um edital é necessário avaliar a necessidade de funcionários para determinada função e logo após essa avaliação, através do recrutamento (edital) e seleção (provas), são admitidas pessoas que tiveram melhor desempenho nas provas como exigido pelo edital publicado. A partir daí funcionários ingressam no setor público em estágio probatório, na qual serão avaliados por determinado período suas aptidões para estabilização no setor público ou poderão ser registrados diretamente. Esse processo de admissão detalhado anteriormente remete a ocupação de um cargo público, porém ainda existem mais dois cargos com diferentes processos a serem destacados. O primeiro consiste no mandato que por sua vez exige o registro de candidatura no TRE e vitória nas eleições. Já o segundo é o cargo comissionado que requer apenas a indicação por alguém que ocupe um posto eletivo e tenha direitos regidos pela CLT. É importante lembrar também que todos os métodos de ingresso no setor público são regidos por lei e diferentemente do setor privado é necessário de sejam mais criativos para que se tornem diferenciais no que se refere a contratação de funcionários comprometidos e compatíveis com as funções pretendidas. 

  Diante de toda a análise da admissão no setor público surge a pergunta, é possível a dispensa no mesmo? De início é relevante ressaltar que esse é um processo de maior dificuldade para quem atua no meio público, visto que alguns cargos são providos de estabilidade os chamados estatutários. No geral, a dispensa nesse sentido só se configura mediante ao falecimento ou aposentadoria do funcionário visto que haverá a interrupção de suas atividades. Em condições previstas por lei, o servidor só poderá ser desvinculado de seu cargo através de uma solicitação do mesmo, a critério do órgão responsável ou por comprovada improbidade administrativa na qual, o servidor terá praticado atos ilegais ou contrários aos princípios básicos da Administração Pública. Visto todo esse contexto, é possível observar como ocorre a entrada e a saída do servidor público de dentro do exercício de sua função e ainda traçar todos os caminhos que o levam ao ingresso nesse meio e aqueles que facilitam a sua desvinculação com o setor. 

Texto escrito pela aluna de Administração Pública da Universidade Federal de Lavras, Ana Luiza Alves.

Controle no setor público: pessoas ou recursos?

  

  Controle é uma palavra que, em seu significado literal, remete a domínio ou poder sobre determinada situação ou pessoa. Analisando esse conceito, seria possível aplicá-lo dessa forma também à gestão de pessoas ou há a necessidade de se ir além? Controlar servidores em uma organização, nesse sentido,  refere-se apenas a gerenciar recursos? Essas são questões que indicam caminhos ao entendimento de como funciona o controle na gestão de pessoas.

  Em um primeiro momento é necessário ressaltar que  o controle está na estrutura da organização, ou seja, já está pré-definido de acordo com a hierarquia dos cargos. No entanto para que esse seja legítimo depende também do discurso das pessoas dentro da organização. Um exemplo disso está em uma decisão a ser tomada pelo reitor de uma faculdade, que dependerá nesse caso, da CUNI (Conselho Universitário) ou da CEPE (Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão) para que seja levada adiante. Sob esse contexto, não se pode ligar o controle com mero exercício de poder, mas sim, com a habilidade de fazer com que as pessoas façam de boa vontade o que hierarquicamente é necessário. É fundamental que haja o desenvolvimento dos servidores nesse sentido sem manipulações e de forma a priorizar o indivíduo.

  Controlar as pessoas no setor público, vai além da eficiência e eficácia, é essencial uma humanização dos serviços. Entender como se dá o comportamento do servidor e enxergá-lo além da perspectiva profissional afeta também no progresso da organização. É, sob esse ângulo, que o profissional será motivado e incentivado a exercer suas aptidões no setor público diferente do setor privado que se utiliza de métodos de controle pautados apenas no aspecto profissional.

  Para que o controle na gestão de pessoas nas organizações públicas tenham sucesso é necessário a revisão do método de seleção. Os aspectos como remuneração, ambiente de trabalho, perfil do servidor, participação dentro da organização, devem ser levados em consideração. É com esse "olhar" que a gestão e desenvolvimento de pessoas no setor público deve caminhar, tendo em vista um modelo de controle justo e que se adeque a administração pública.

Texto escrito pela aluna de Administração Pública da Universidade Federal de Lavras, Ana Luiza Alves. 

Qual é o plano de carreira ideal para o servidor público?

     

                

  Já pensou como será sua vida profissional daqui alguns anos? Suas responsabilidades? Salário?

  Se você já se fez essas perguntas, é aí que começa o planejamento do plano de carreira. Se você ainda não pensou te convido a começar a refletir!

Você deve estar se perguntando porque dele ser tão importante...é simples. Nele esta traçado sua trajetória profissional, seus objetivos a médio, longo prazo. No setor publico, assim como no privado estabelece que os servidores tenham um plano, para que não se acomodem.

  No setor público brasileiro principalmente na esfera municipal a carência que existe de planejamento de carreira é real na maioria dos municípios. Existem diversas situações que servidores entram no município ganhando um valor, e por não ter uma carreira, o salário do servidor que era acima do mínimo hoje, acaba ficando defasado. Há também a situação de quando, não ganhando o valor do mínimo do salário, ganha o mesmo salario de alguém que tem uma atribuição que requer menos complexidade e responsabilidade.

  A estabilidade no setor público, traz um certo comodismo aos servidores, pela ausência do desemprego, mas pensar assim e um grande erro. Se não forem estipuladas metas, objetivos e reajustes acaba sendo desmotivador. Planos de carreira “prontos” sem qualquer compreensão, diálogos, não terá relevância. Gerara depreciação, insegurança e desconforto, não estará suprindo as necessidades e expectativas do quadro de pessoal. Será somente uma personificação , dos objetivos e necessidades de uma organização ou pessoa que foram plagiados. Porém é possível ter uma carreira de sucesso no setor publico com atribuições desafiadoras e inovadoras mantendo o constante aprendizado e motivação. Para tanto é necessário que o plano de carreira resulte de um projeto pluralizado, construído através de percepções internas e social, posicionando em direção ao interesse público.

  Portanto não existe um modelo pronto de plano de carreira para o servidor. É um processo que se inicia com o estudo do ambiente, passa pelos perfis profissionais e sua valoração e se conecta com o planejamento estratégico da instituição.

Texto escrito pela aluna de Administração Pública da Universidade Federal de Lavras, Ana Flávia Reis 

Os cargos comissionados como moeda da troca de favores

   

     Dada a preponderância da máxima eficiência defendida no Estado Novo e todas as mudanças a ele pertinentes, surgiram demasiados cargos dentro da Administração Pública. As convencionais nomeações já eram usualmente empregadas pelo então presidente Vargas, e a partir de então os cargos comissionados foram se prolongando pelas décadas subsequentes, os fazendo absolutamente consolidados nos dias atuais. Não há dúvidas de sua necessidade, os cargos comissionados são imprescindíveis para manter uma base partidária sólida, sem fragmentações, onde o poder executivo tenha o apoio necessário para empregar as decisões necessárias. No entanto, o território brasileiro é defasado no que se refere a investidura e permanência em tais cargos, assim como também é o desempenho daqueles que os assumem.

   Normalmente, o ingresso ao cargo comissionado ocorre desobedecendo ao princípio da impessoalidade, dado que os nomeados são em sua maioria os “amigos” dos partidos filiados, ou seja, representa muito mais a liderança política do que a representatividade de um contexto democrático. Além disso, os cargos possuem natureza de alta rotatividade, dado o período de quatro anos dos governos, no entanto, se ao longo das eleições o mesmo partido permanecer no poder, possivelmente os cargos continuarão ocupados pelas mesmas pessoas, que serão vistas com certa estabilidade, a qual somente seria possível caso ingressado em cargos de confiança (concursados).
   Sendo a troca de favores o texto regente da classe política, há uma desordem na criação de cargos comissionados, onde quem está no poder quer continuar, e quem não está quer entrar, se encostar e fazer seu pé de meia à custa do povo. Questiona-se, portanto, onde estará a eficiência em meio a tantas trocas de favores? Trabalham para o público olhando o próprio bolso, pintam e bordam com o Brasil e ainda são aplaudidos, lamentável.
  O texto constitucional, em seu artigo 37, ressalva os princípios a serem resguardados como critério para a criação dos cargos, além de predominar um limite máximo para estes, mas seriam estas as únicas e mais adequadas medidas para se prover tais cargos? Quem controla? Por que tantos? Há necessidade? A verdade é que não se sabe de nada, porque a única informação que chega pra quem está aqui embaixo é que precisa de mudanças, que precisa cortar gastos, que precisa aumentar tributos, diminuir benefícios, mas lá em cima ninguém mexe, por que os favores não podem deixar de ser retribuídos. 

Texto escrito pela aluna de Administração Pública da Universidade Federal de Lavras, Luciane Resende.